Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

O presente documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao acesso e à utilização do site do Perilo, Costa, Fregapani e Palma Advogados (“Escritório”), disponível em https://perilo.adv.br ou outro domínio que venha a substituí-lo.

Ao acessar, navegar ou utilizar este site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, bem como com a legislação aplicável, especialmente o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Caso o usuário não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar o site.

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2. Finalidade do Site

Este site possui caráter exclusivamente informativo e institucional, tendo por finalidade apresentar informações gerais sobre o Escritório, suas áreas de atuação, equipe, artigos jurídicos, notícias e meios de contato.

As informações disponibilizadas não constituem, nem devem ser interpretadas como:
• aconselhamento jurídico;
• parecer legal;
• oferta de serviços;
• garantia de resultado em processos judiciais ou administrativos.

O uso das informações aqui contidas não substitui a consulta individualizada a um advogado.

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3. Ausência de Relação Advogado-Cliente

O simples acesso ao site, o envio de mensagens por meio de formulários, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro canal disponibilizado não caracteriza a formação de relação advogado-cliente, a qual somente se estabelece mediante manifestação expressa de ambas as partes e formalização contratual adequada.

O Escritório não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base em informações gerais publicadas no site.

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4. Conteúdo Jurídico e Atualização

O conteúdo jurídico disponibilizado reflete entendimento técnico à época de sua publicação, podendo sofrer alterações em razão de mudanças legislativas, jurisprudenciais ou doutrinárias.

O Escritório não garante a atualização contínua ou a exatidão absoluta de conteúdos antigos, recomendando sempre a verificação atualizada da legislação e da jurisprudência aplicável.

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5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site, incluindo, mas não se limitando a:
• textos;
• artigos;
• imagens;
• logotipos;
• marcas;
• layout;
• identidade visual;
• vídeos e materiais gráficos,

é protegido pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual, sendo de titularidade do Escritório ou de terceiros devidamente autorizados.

É vedada a reprodução, modificação, distribuição ou uso comercial do conteúdo sem autorização prévia e expressa do Escritório, salvo nos limites permitidos por lei.

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6. Uso Adequado do Site

O usuário compromete-se a utilizar o site de forma:
• lícita;
• ética;
• compatível com a legislação vigente;
• sem violar direitos de terceiros.

É expressamente proibido:
• inserir ou disseminar conteúdos ilícitos, ofensivos ou discriminatórios;
• tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos;
• praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou funcionamento do site.

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7. Limitação de Responsabilidade

O Escritório não se responsabiliza por:
• danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site;
• falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou interrupções;
• conteúdos de sites de terceiros eventualmente acessados por links externos.

O uso do site ocorre por conta e risco do usuário.

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8. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais eventualmente coletados por meio do site é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme disposto na Política de Privacidade, disponível em página própria.

Ao utilizar o site e fornecer dados pessoais, o usuário declara estar ciente e de acordo com as regras de tratamento ali descritas.

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9. Alterações dos Termos de Uso

O Escritório reserva-se o direito de alterar, atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, sendo recomendável que o usuário os consulte periodicamente.

As alterações passam a produzir efeitos a partir de sua publicação no site.

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10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro de Brasília/DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas as competências legais obrigatórias.

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11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato por meio dos canais oficiais disponibilizados no site.